De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil são permitidos por lei três formas de aborto. Quando há a possibilidade de colocar em risco a vida da parturiente, feto anencéfalo e estrupo. O STF tornou lei em 2013 a penalidade do aborto irregular. De acordo com o artigo 124 do código penal a mulher que cometer o aborto ilegal poderá sofrer a possibilidade de penalidade de um a três anos de prisão. Os médicos que fizerem o aborto na clandestinidade poderão sofrer sanções permitidos por lei.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça a mulher que cometer o aborto ilegal poderá recorrer ao Supremo e até suspender o processo em caso de bons antecedentes.Ainda segundo o CNJ com a criminalização do aborto a mulher que cometer o ato em si não será reclusa necessariamente. A condenação e encarceramento da mulher por crime de aborto ilegal no Brasil é extremamente raro. O juiz avalia o ato do aborto cometido pela mulher e geralmente finaliza o caso. Ainda de acordo com o CNJ entre 2015, e 2018 foram expedidos cerca de 1313 processos de aborto ilegal no Brasil. O CNJ destaca que muitos abortos feitos na clandestinidade são sub-notificados devido a ausência de informação dos casos enviados ao Departamento Central do Poder Judiciário dos Estados.
Em 3 de agosto de 2018 foi realizado no STF a última audiência pública sobre a descriminalização do aborto no Brasil. A ação proposta em 2017 pelo Partido Socialista (PSOL), e instituto de Bioética (ANIS) destaca a descriminalização do aborto e interrupção voluntária da gestação até a 12º semana de gestação.
A Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) presente na audiência pública de 2018 proposto pelo STF informou que cerca de 500 mulheres fizeram aborto informal em 2015. A entidade foi contra a criminalização do aborto devido ao alto risco que as mulheres sofrem ao recorrerem a métodos abortivos feitos na clandestinidade. “O que vemos é que o aborto continua sendo feito a despeito de todo avanço científico da medicina. As mulheres continuam longe de ter acesso ao mais moderno ao que existe e continuam morrendo.” Analista da FEBRASGO.
De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), cerca de 2000 mulheres morreram em consequência de aborto ilegal entre 2008 e 2018. Ainda de acordo com o CFE aproximadamente 416 mil procedimentos de aborto foram realizados em 2016. Nesse mesmo ano foram constatados cerca de um milhão de abortos sem determinação de classe social. A pesquisa destacou também a média de 15 mil hospitalizações graves e 5 mil erros de procedimentos médicos e ações pessoais abortivas cometidos pelas próprias mulheres na indução do aborto. Vale ressaltar que a pesquisa se baseia em municípios de aproximadamente 20 mil habitantes e têm como aspecto um questionário quantitativo e domiciliar.
Um estudo realizado em 2009 pelo MInistério da Saúde destacou que aproximadamente 50% a 80% das casos de aborto cometidos por mulheres foram usados métodos invasivos e substâncias abortivas. A pesquisa utilizou o método comparativo de 1980 que destacou cerca de 10 a 15% de casos de abortos sendo usados métodos nocivos a saúde da mulher.
Uma enquete pela Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) em 2016 ressaltou que mulheres entre as faixas etárias entre 18 e 39 anos foram as que mais fizeram aborto ilegal no Brasil. A pesquisa informou ainda que o aborto ilegal é procedido de forma reincisiva em todas as classes sociais, mas com um pequeno acréscimo em mulheres moradoras nas regiões norte e nordeste do país. A pesquisa destacou também que uma em cada 5 mulheres já fizeram aborto no Brasil, com prevalência em mulheres pardas e afro- descendentes. Mulheres com idades avançadas e semi- alfabetizadas são unânimes na prevalência de abortos executados na clandestinidade.
De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Sul e em outras capitais do Brasil são disponibilizados a implantação do método contraceptivo DIU após o parto ou aborto. O método contraceptivo também é oferecido em outras cidades do país. Em 2018 cerca de 6 mil DIU foram doados pelo SUS em toda capital do RGS. Em uma coletiva de imprensa o ex-ministro da saúde do Brasil, José Gomes Temporão, destacou que não é contra e nem a favor do aborto no Brasil. Mas sim a preocupação com a saúde da mulher. “O que está em discussão é se estes abortos serão legais ou clandestinos, seguros e sem riscos”. Afirmou o ex-ministro.
